Projeto de Lei 493/2023 - Aprovado

Foi aprovado nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei 493/2023, que exige que hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos similares ofereçam caixas de atendimento preferencial aos consumidores que optarem por utilizar sacolas retornáveis.